O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Este benefício tem como objetivo assegurar uma renda mínima às pessoas que atendem aos requisitos legais.
A seguir, explicamos os principais critérios e novidades relacionadas ao processo de solicitação do BPC.
1. Ser Pessoa com Deficiência
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido como uma deficiência, porém, para fins de concessão do BPC é necessário comprovar que o requerente do benefício enfrenta barreiras no dia a dia, barreiras estas que não o coloca em igualdade de condições com as demais pessoas. É necessário apresentar laudos médicos e relatórios que detalhem as limitações e necessidades decorrentes do autismo.
2. Renda per Capita de até ¼ do salário mínimo
A renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Esse cálculo considera a soma de todas as rendas brutas da família, dividida pelo número de membros que vivem na mesma residência.
Quem compõe o núcleo familiar?
• O próprio requerente;
• Pais ou responsáveis;
• Irmãos solteiros;
• Cônjuge ou companheiro;
• Filhos e enteados menores de 21 anos ou com deficiência.
3. Inscrição no CadÚnico
É indispensável que o requerente esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com os dados atualizados nos últimos dois anos.
4. Avaliações Médica e Social pelo INSS
O processo inclui:
• Perícia médica: conduzida por perito médico federal para analisar o impacto da deficiência no dia a dia da pessoa com autismo;
• Avaliação social: realizada por assistentes sociais para verificar as condições socioeconômicas da família.
5. Prova de Incapacidade de Sustento
Além dos critérios de renda, é necessário demonstrar que a família não tem condições de garantir a manutenção da pessoa com deficiência.
O BPC é um direito para quem atende aos requisitos.
